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EMPENHO COVID INSCRITOS EM RPNP
Decreto Nº 10.579/2020, que, "Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que se trata o art. 5º da emenda constitucional Nº 106, de 7 de maio de 2020"
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).